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SERVIÇOS

Fornecemos aos nossos clientes as orientações para realizar o credenciamento de acesso ao Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central), necessário à realização dos cadastros e registros

Realizamos o cadastramento dos dados dos titulares não residentes no CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residente)

Obtemos o CNPJ para pessoa jurídica com sede no exterior por meio do cadastramento dos seus dados no CDNR (antigo CADEMP), nos termos do Art. 20º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (IN RFB 1.863), exclusivamente nas hipóteses previstas no item 7 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XV e no inciso XVI do caput do Art. 4º da IN RFB 1.863 (entidades domiciliadas no exterior que, no País, sejam titulares de participações societárias constituídas fora do mercado de capitais ou que realizem operações de arrendamento mercantil externo (“leasing”), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos, arrendamento simples, bem como a importação de bens, sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras)

Realizamos o registro das seguintes operações financeiras:

  • Empréstimo externo, em moeda nacional ou estrangeira, captado de forma direta ou por meio da colocação de títulos no mercado internacional
  • Recebimento antecipado de exportação de mercadorias ou serviços, com prazo de pagamento superior a 360 dias
  • Arrendamento mercantil operacional, aluguel e afretamento, com prazo superior a 360 dias
  • Serviços de tecnologia (assistência técnica, licença de uso de marca, patente, franquia e demais modalidades) com averbação do INPI
  • Serviços técnicos complementares e/ou despesas vinculadas a operação averbada pelo INPI, não averbadas por aquele Órgão
  • Importação de bens, sem obrigatoriedade de pagamento a não residente, destinados à integralização de capital em empresa brasileira
  • Créditos externos, em moeda nacional, de que trata o art. 5º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006
  • Conversão de créditos externos em investimento
  • Atualização do cronograma de pagamento do RDE-ROF

Realizamos o registro das seguintes operações ou declarações:

  • Criação do RDE-IED para empresa em constituição
  • Ingresso de sócio estrangeiro em empresa brasileira por meio de subscrição e integralização de capital em moeda estrangeira
  • Ingresso de sócio estrangeiro em empresa brasileira por meio de aquisição de ações ou quotas integralizadas, de sócios residentes ou domiciliados no país
  • Ingresso ou aumento da participação de sócio estrangeiro em empresa brasileira mediante conversão de créditos externos
  • Ingresso ou aumento da participação de sócio estrangeiro em empresa brasileira via importação de bens sem cobertura cambial
  • Reorganização societária, entendida como a fusão, incorporação ou cisão de empresas no País, na qual pelo menos uma delas conte com participação de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil
  • Permuta de ações e quotas no País, entendida como a troca de participações societárias em empresas brasileiras, sendo ao menos uma receptora de investimento estrangeiro direto registrado no Banco Central do Brasil, realizada entre investidores residente e não residente, ou entre investidores não residentes
  • Conferência de ações ou de quotas no País, entendida como a dação de ações ou de quotas integralizadas do capital de uma empresa no País, detidas pelo investidor não residente, para integralização de capital por ele subscrito em outra empresa receptora no País
  • Reinvestimento, entendido como as capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio e de reservas de lucros na empresa receptora em que foram produzidos
  • Alienação de participação, redução ou restituição de capital
  • Declaração do censo quinquenal de capitais estrangeiros no País
  • Declaração econômico-financeira, no RDE-IED, de empresa com o valor total de ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões
  • Atualização anual obrigatória do RDE-IED, de empresa com o valor total de ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões

Fazemos a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam valores de qualquer natureza, ativos em moeda, bens e direitos fora do território nacional, conforme abaixo:

Anualmente, se o montante for igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas no último dia de cada ano;

Trimestralmente, se o montante for igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas no último dia de cada trimestre

  Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País

Fazemos a declaração do censo de capitais estrangeiros no País.
Empresas com patrimônio líquido menor que US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data-base, devem prestar a declaração quinquenal de capitais estrangeiros no País, no ano seguinte aos anos-base terminados em zero (0) ou cinco (5). Caso seu patrimônio líquido seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31 de dezembro dos demais anos, deverá prestar a declaração anual. O prazo normal para entregar essa declaração é de 1° de julho até 15 de agosto.

1. Também devem prestar a declaração do censo de capitais estrangeiros no País:

  • Os fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido for inferior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores devem prestar a declaração quinquenal. Se o valor do patrimônio líquido for igual ou superior US$ 100 milhões, deve prestar a declaração anual
  • messages.As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base, devem prestar a declaração quinquenal e aquelas com saldo igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) devem prestar a declaração anual.

Fazemos a declaração do censo de capitais estrangeiros no País.
Empresas com patrimônio líquido menor que US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data-base, devem prestar a declaração quinquenal de capitais estrangeiros no País, no ano seguinte aos anos-base terminados em zero (0) ou cinco (5). Caso seu patrimônio líquido seja igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 31 de dezembro dos demais anos, deverá prestar a declaração anual. O prazo normal para entregar essa declaração é de 1° de julho até 15 de agosto.

1. Também devem prestar a declaração do censo de capitais estrangeiros no País:

  • Os fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido for inferior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores devem prestar a declaração quinquenal. Se o valor do patrimônio líquido for igual ou superior US$ 100 milhões, deve prestar a declaração anual
  • As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base, devem prestar a declaração quinquenal e aquelas com saldo igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) devem prestar a declaração anual

Nosso serviço consiste em disponibilizar uma equipe de consultores e assessores jurídicos especializados na obtenção de documentos para estrangeiros, aptos a orientar em todas as etapas, conforme as diretrizes da legislação imigratória vigente.
Os estrangeiros que pretendem adquirir algum bem no Brasil, participar em sociedades empresariais como sócio ou administrador devem se cadastrar no CPF para obter o número de identificação fiscal.

O CPF para estrangeiro também é necessário nas seguintes situações:

  • Ingressarem no país com visto permanente;
  • Ingressarem no país com visto temporário e contrato de trabalho;
  • Forem residentes no exterior e possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, e: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais

Censo de Capitais Estrangeiros no País

  • Circular 3.795, de 16.06.2016: Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências

RDE – Registro Declaratório Eletrônico

  • Resolução 3.844, de 23.03.2010: Dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País
  • Circular 3.689, de 16-12-2013: Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior

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